O Governo Federal sancionou a lei que cria o Pix Pensão, mecanismo que permitirá o pagamento automático de pensão alimentícia por meio do sistema de transferências instantâneas do Banco Central do Brasil. A medida busca reduzir a inadimplência e facilitar o cumprimento das decisões judiciais, principalmente nos casos em que não há desconto em folha de pagamento. Apesar da sanção, a nova regra não entra em vigor imediatamente e ainda depende do prazo previsto na própria legislação para começar a.
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O Pix Pensão é um mecanismo criado por uma nova lei para automatizar o pagamento da pensão alimentícia quando ela já tiver sido fixada por decisão judicial ou por outro título executivo que permita a cobrança. Em vez de o responsável precisar fazer uma transferência manualmente todos os meses, o valor poderá ser debitado automaticamente de sua conta bancária e enviado ao beneficiário por meio do Pix.
A nova regra não altera as normas para concessão da pensão alimentícia nem cria um benefício social. O direito ao pagamento, o valor devido e eventuais revisões continuam sendo definidos pela Justiça, conforme a legislação vigente. A principal mudança está na forma de cumprir a obrigação, que passa a contar com um sistema automatizado de pagamento.
O objetivo é tornar o recebimento da pensão mais regular e reduzir os casos de inadimplência, especialmente quando não é possível descontar o valor diretamente da folha de pagamento do devedor. Isso ocorre, por exemplo, quando o responsável é autônomo, profissional liberal, empresário ou recebe rendimentos de outras formas, situações em que o pagamento depende de uma transferência feita pelo próprio obrigado.
Também é importante destacar que o Pix Pensão não será aplicado automaticamente a todos os processos. A utilização do mecanismo dependerá de determinação judicial, observados os requisitos previstos na lei. Ou seja, a existência de uma decisão que fixe a pensão continua sendo indispensável para que o sistema possa ser utilizado.
As informações são do site TechTudo
